Títulos e Documentos - Restauração
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em data de 06 de janeiro de 1966, teve seus livros totalmente destruídos devido ao incêndio ocorrido no prédio da Prefeitura Municipal, onde também funcionava a Câmara de Vereadores, o Fórum da Comarca e esta serventia.
Todos os registros que foram queimados poderão ser restaurados através de requerimento administrativo com base na Portaria nº 16/75, baixada pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca e que possibilita a restauração de assentos lavrados com data anterior a do incêndio, bastando a parte apresentar o certidão original, cópia da mesma ou, ainda, uma pública forma.
Clique aqui para baixar o modelo do requerimento de restauração.
OBSERVAÇÕES:
- Nas duas primeiras linhas (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, endereço completo);
- ....assento de (nascimento / casamento / óbito);
- reconhecer firma da assinatura.
